1945-12-31 - Portaria 11228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 30464, que submete ao Tribunal Militar Especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas, a fim de nas mesmas ter execução, excepto na parte que pelo decreto-lei n.º 35044 foi revogada