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Altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos
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2018-02-15 -
Portaria
111/2018 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social
Portaria que autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para a recuperação de prestações indevidamente pagas pela Segurança Social, através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco - Pagamento de serviços/compras, pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por igual período
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