2023-01-05 - Portaria 11/2023 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização

Autoriza o conselho da administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir os encargos para os anos de 2023, 2024 e 2025

2023-01-04 - Portaria 11/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (alojamento)