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  • Não tem documento Em vigor 2006-07-10 - PORTARIA 1082/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Prorroga por seis meses a duração da missão militar portuguesa no âmbito da NATO Traning Mission in Iraq (NTM-I), a que se refere o nº 3º da Portaria nº 287/2005 de 21 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-09 - Portaria 1082/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

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