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Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
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Determina a reversão da expropriação das áreas de 2h e 1,5250 ha do prédio rústico denominado "Vale Bom" sito no concelho de Ferreira do Alentejo com a consequente derrogação da Portaria 442/76, de 22 de Julho na parte em que expropria tais áreas.
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