2000-02-25 - Portaria 106/2000 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa, para vigorar em 2000, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados consoante as zonas do País constantes do quadro anexo ao presente diploma.