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  • Não tem documento Em vigor 2002-07-05 - PORTARIA 1019/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Cria um lugar no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil para o cargo de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-09 - Portaria 1019/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de caça municipal da freguesia de Santa Clara do Louredo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Clara do Louredo (processo nº 2964-DGF) .

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