2005-10-06 - Portaria 1012/2005 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.