2014-10-06 - Parecer 9/2014 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva

2014-10-06 - Parecer 9/2014 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva