A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1913-08-15 - LEI 91 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Manda considerar revogada determinada disposição do Código Civil.

  • Não tem documento Em vigor 1913-08-18 - LEI 91 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

    Manda inscrever no orçamento do Ministério do Fomento determinadas verbas para o funcionamento das escolas profissionais especiais de agricultura.

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