1913-08-15 - LEI 91 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Manda considerar revogada determinada disposição do Código Civil.

1913-08-18 - LEI 91 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Manda inscrever no orçamento do Ministério do Fomento determinadas verbas para o funcionamento das escolas profissionais especiais de agricultura.