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Fixa o quadro de oficiais do secretariado naval.
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Manda passar ao quadro auxiliar os oficiais que tenham atingido os limites de idade preceituados na lei n.º 787 de 24 de Agosto.
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Fixa o quadro de oficiais do secretariado naval.
Manda passar ao quadro auxiliar os oficiais que tenham atingido os limites de idade preceituados na lei n.º 787 de 24 de Agosto.