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  • Tem documento Em vigor 1920-07-29 - LEI 1001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS

    Concede novos emolumentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1920-07-29 - LEI 1001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS CULTOS

    Aumenta os vencimentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

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