2002-05-07 - Despacho 9301/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais

2002-12-31 - Despacho 9301/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar do Médio Tejo