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Nomeia a Comissão Técnica de apreciação das candidaturas apresentadas no âmbito do Programa de Apoio à Inovação Tecnológica (PRAIT).
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Nomeia o licenciado Fernando António Portela Rocha de Andrade para exercer funções no Gabinete do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr. Alberto de Sousa Martins.
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