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2004-04-16 - Despacho 7671-F/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas
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2004-03-22 - DESPACHO 7671-F/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da EN 115 - escorregamento entre o quilómetro 68+850 e o quilómetro 69+000 (próx. de Bucelas) - rectificação e estabilização de taludes.
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