2001-04-05 - DESPACHO 7038/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes em mapa e planta anexos, necessários às obras no troço situado entre Mouriscas e Castelo Branco, na linha da Beira Baixa, sendo os encargos resultantes da responsabilidade da REFER, E.P..