2001-04-04 - DESPACHO 6892/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública com carácter de urgência dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes em mapa e planta anexos, necessários às obras de construção de uma passagem superior, entre as estações de Mouriscas A e Catelo Branco, na linha da Beira Baixa. Os encargos resultantes das expropriações ficam a cargo da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.