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2010-04-12 - Despacho 6399/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Nomeação do director de serviços, do chefe de divisão dos Julgados de Paz e do chefe de divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos, em regime de substituição, pelo período de 60 dias
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