2002-03-08 - Despacho 5213/2002 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

2002-06-19 - Despacho 5213/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar do Médio Tejo