1991-12-14 - DESPACHO 51/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1991-02-20 - DESPACHO 51/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da Comissão Técnica do Plano Director Municipal de Mesão Frio.

1992-01-02 - DESPACHO 51/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna relativamente aos seguintes organismos: Secretaria-Geral; Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações; Inspecção de Explosivos; Serviço Nacional de Bombeiros; Direcção-Geral de Viação; Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais; Guarda Nacional Republicana; Guarda Fiscal; Polícia de Segurança Pública.