2000-03-03 - DESPACHO 5073/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juíz de direito Miguel Fernando Baldaia Correia de Morais, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Barcelos.