2005-03-09 - Despacho 5058/2005 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais

2005-08-29 - Despacho 5058/2005 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo