2004-03-03 - DESPACHO 4289/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que yodos os dados em matéria de cartografia e cadastro obtidos em acções realizadas com auxílios financeiros públicos ou de investimentos previstos no orçamento dos serviços sob tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sejam transmitidos ao Instituto Geográfico Português (IGP).