2000-02-12 - DESPACHO 3560/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Pedro Miguel Freitas do Soto Maior e Menezes, em regime de substituição, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da comarca de Vila Real.