2000-02-12 - DESPACHO 3558/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Fernando Cardoso Amaral, do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Gondomar, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal Colectivo da Comarca de Valongo.