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  • Tem documento Em vigor 2001-04-20 - Despacho 3102/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
  • Não tem documento Em vigor 2001-02-14 - DESPACHO 3102/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

    Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas de terreno, identificadas no quadro e plantas anexas, necessárias à construção do sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro, interceptor sul, a desenvolver nos municípios de Mira e de Vagos. Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.

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