1992-04-24 - DESPACHO 28/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 415 800$ O VALOR PADRÃO A VIGORAR EM 1992 (VENCIMENTO DOS GESTORES PUBLICOS).

1992-06-15 - DESPACHO 28/92-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SUBDELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LIC.MARIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS.