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Determina que Portugal implemente o STANAG 3533 EOD (ED.07) "Flying and Static Displays" na Marinha na data coincidente com a da promulgação definida pela Autoridade OTAN competente.
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Nomeia a comissão de apreciação dos pedidos de apoio para as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º do Regulamento para visitas de estudo dos estebelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino dos Açores às Comunidades, aprovado pela Portaria n.º 25/2000, de 6 de Abril.
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