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2008-10-08 - Despacho 25094/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos Brasileiros
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Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos Brasileiros