1984-08-11 - DESPACHO 25/84 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES.

1984-12-12 - DESPACHO 25/84 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEFINE AS COMPETENCIAS DO GABINETE PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA INTEGRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DETERMINA A COMPOSICAO DA COMISSAO TÉCNICA PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA, QUE PRESTARA APOIO AQUELE GABINETE.