2006-01-05 - DESPACHO 243/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas devidamente identificadas nas plantas cadastrais e no mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo.