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  • Tem documento Em vigor 2000-01-29 - Despacho 2366/2000 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
  • Não tem documento Em vigor 2000-01-24 - DESPACHO 2366/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

    Autoriza a remuneração correspondente à totalidade do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público, ao licenciado José Luís Neto Leão, pelo exercício em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na Comarca de Vila Porto.

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