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Delega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado I.P., Dr. António Luís Pereira Figueiredo.
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Determina que todas as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde devem obrigatoriamente proceder ao envio do "Reporte mensal da situação económico-financeira" do mês n até ao dia 15 do mês n+1.
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