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Cria as Comissões Executivas relativas aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
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Estabelece a remuneração a atribuir ao responsável por vários projectos de reabilitação de estradas regionais.
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2000-03-21 - DESPACHO 18/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Nomeia o Director do Projecto como responsável pelos projectos de reabilitação de estradas.
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2000-05-09 - DESPACHO 18/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria um grupo de trabalho sobre a Classificação Internacional para a Prática de Enfermagem (CIPE)/(ICNP).
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