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Estabelece a remuneração a atribuir ao Director do Projecto denominado "Habitação em Diálogo com as Autarquias Locais".
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É constiuida a Comissão de Acompanhamento da elaboração do Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores (PRAA).
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Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Clube de Futebol Vasco da Gama", freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo.
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