2013-12-18 - Despacho 16368/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Classificação de uma locação como financeira ou operacional para efeitos contabilísticos

2013-12-18 - DESPACHO 16368/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina, para efeitos fiscais, que face às alterações das regras contabilísticas em matéria de classificação das operações de locação, revoga-se o Despacho n.º 503/2004-XV, de 27 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República de 25 de março de 2004 sob o n.º 5851/2004 (2.ª série), relativamente aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2010.