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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, como professor auxiliar
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Determina a obrigatoriedade no Serviço Regional de Saúde e ao nível do exercício privado da aposição de vinhetas identificativas do prescritor para a validação de documentos comprovativos de atos médicos e médicos dentistas, nomeadamente prescrição manual de medicamento, prescrição manual de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, atestados e certificados.



