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  • Tem documento Em vigor 1987-12-24 - Decreto-Lei 385/87 - Ministério da Saúde

    Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-26 - Decreto-Lei 385/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria os lugares de presidente e de vice-presidente do Instituto Nacional do Ambiente.

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