A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1987-05-27 - Decreto-Lei 210-A/87 - Ministério das Finanças

  Ver Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio.

• 1987-05-20 - Decreto-Lei 210-A/87 - Ministério das Finanças

  Altera as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros definidas no Orçamento do Estado para 1987.

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