2014-12-17 - Decreto-Lei 178/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

2014-12-17 - Decreto-Lei 178/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional