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  • Tem documento Em vigor 1991-01-05 - Decreto-Lei 1/91 - Ministério da Justiça

    Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-02 - Decreto-Lei 1/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Lei 6/83, de 29 de Julho, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

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