1977-05-03 - Decreto 66/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e Seus Dispositivos ou Acessórios.

1977-05-06 - DECRETO 66/77 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos.