1998-12-17 - Decreto 48/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o Protocolo anexo ao Acordo, assinados em Luanda aos 24 de Outubro de 1997, cuja versão autêntica em língua portuguesa é publicada em anexo.