2008-10-13 - Decreto 45/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007, cujo texto nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa consta do anexo.