2001-10-25 - Decreto 45/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000, cujo texto é publicado em anexo.