1959-09-10 - Decreto 42502 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Torna obrigatório a apresentação uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias dos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças da Força Aérea nas situações de disponibilidade e de licenciado