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Aprova e manda pôr em execução as novas tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Substitui as aprovadas pelo Decreto n.º 41255




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Aprova e manda pôr em execução as novas tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Substitui as aprovadas pelo Decreto n.º 41255