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Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato complementar do contrato assinado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., em 24 de Março de 1953, modificado pelo Decreto n.º 40416
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Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato complementar do contrato assinado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., em 24 de Março de 1953, modificado pelo Decreto n.º 40416