1994-01-29 - Decreto 4/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, ASSINADO EM ARGEL, A 6 DE ABRIL DE 1993, CUJO TEXTO E PUBLICADO EM ANEXO.