1950-02-24 - Decreto 37762 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a concessão de subsídio pecuniário e assistência médica e medicamentosa aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 25935 e 28321